REsp 2197939 - DECISAO

REsp 2197939 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante desta Corte no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta, por si só, nulidade do julgamento sem demonstração de efetivo prejuízo; aplicou-se também a teoria do fato consumado em face do cumprimento da liminar em primeiro grau, e verificou-se falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, tornando parte das alegações inadmissíveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Recorrida (impetrante); Autoridade Coatora: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorrida (impetrante)

Recorrida

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público e sua consequência para a nulidade do julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em mandado de segurança que teve liminar cumprida
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para a via mandamental em revalidação de diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante desta Corte no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta, por si só, nulidade do julgamento sem demonstração de efetivo prejuízo; aplicou-se também a teoria do fato consumado em face do cumprimento da liminar em primeiro grau, e verificou-se falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, tornando parte das alegações inadmissíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.