RMS 75490 - DECISAO

RMS 75490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o direito invocado estava fulminado pela decadência/prescrição: o resultado da prova objetiva fora publicado em 28/10/2014 e deveria ter sido impugnado oportunamente; a decisão administrativa posterior de indeferimento não reabre o prazo prescricional; aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32; decisões favoráveis a terceiros vinculam apenas as partes e não suspendem/interrompem o prazo; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Dalto Azevedo da Cunha; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência/decadência Temporal, Prescrição Quinquenal, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Súmula 283/stf, Decreto Nº. 20.910/32
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência/decadência Temporal Prescrição Quinquenal Concurso Público Anulação De Questões De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dalto Azevedo da Cunha

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa de indeferimento de requerimento reabre prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se houve decadência/prescrição do direito do impetrante em face da publicação do resultado da prova em 28/10/2014
  3. 3 Se decisões judiciais favoráveis a terceiros, com trânsito em julgado, vinculam o impetrante e suspendem ou interrompem o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o direito invocado estava fulminado pela decadência/prescrição: o resultado da prova objetiva fora publicado em 28/10/2014 e deveria ter sido impugnado oportunamente; a decisão administrativa posterior de indeferimento não reabre o prazo prescricional; aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32; decisões favoráveis a terceiros vinculam apenas as partes e não suspendem/interrompem o prazo; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso
  • Publique-se