AREsp 2339473 - DECISAO

AREsp 2339473 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração ao não indicar qual título judicial impede o levantamento ou a transferência dos depósitos judiciais; por isso, anula-se o acórdão atacado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões, dando provimento ao recurso especial quanto a essa nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento das omissões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência Do Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, Depósito Judicial, Levantamento De Depósito, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Desistência Do Mandado De Segurança Imunidade Tributária Depósito Judicial Levantamento De Depósito +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito autoriza o levantamento ou transferência de depósitos judiciais efetuados no feito
  2. 2 Se decisões judiciais anteriores ao pedido de desistência são substituídas pela homologação da desistência
  3. 3 Se a decisão que extingue o processo sem resolução do mérito gera coisa julgada material

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração ao não indicar qual título judicial impede o levantamento ou a transferência dos depósitos judiciais; por isso, anula-se o acórdão atacado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões, dando provimento ao recurso especial quanto a essa nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões