RMS 69098 - DECISAO

RMS 69098 - DECISAO

Os decretos estaduais impugnados constituíram legítimo exercício do poder de polícia voltado à proteção da saúde pública no contexto excepcional da pandemia e, portanto, não houve ilegalidade ou usurpação de competência da União; quanto ao pedido subsidiário de nulidade do termo circunstanciado, o recurso não pode ser conhecido/decidido por ausência de indicação da autoridade coatora adequada e por ilegitimidade das impetrantes, além de ocorrer perda superveniente do objeto em relação à pretensão principal, razão pela qual a segurança foi negada e o mandado extinto sem resolução do mérito quanto à causa complementar.

Parties
Impetrante: VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autoridade Coatora (governador Do Estado Do Ceará): CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; Autoridade Diversa: Delegado de Polícia Civil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito quanto à causa complementar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Poder De Polícia Estadual, Competência Concorrente Para Defesa Da Saúde, Medidas De Contenção Da Pandemia De Covid 19, Perda Superveniente Do Objeto, Ilegitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Termo Circunstanciado De Ocorrência, Teoria Da Encampação
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Poder De Polícia Estadual Competência Concorrente Para Defesa Da Saúde Medidas De Contenção Da Pandemia De Covid 19 Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Impetrante

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Autoridade Coatora (governador Do Estado Do Ceará)

Delegado de Polícia Civil

Autoridade Diversa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos decretos estaduais que suspenderam transporte interestadual de passageiros
  2. 2 usurpação de competência da União
  3. 3 competência concorrente e comum para a proteção da saúde pública

Ratio Decidendi

Os decretos estaduais impugnados constituíram legítimo exercício do poder de polícia voltado à proteção da saúde pública no contexto excepcional da pandemia e, portanto, não houve ilegalidade ou usurpação de competência da União; quanto ao pedido subsidiário de nulidade do termo circunstanciado, o recurso não pode ser conhecido/decidido por ausência de indicação da autoridade coatora adequada e por ilegitimidade das impetrantes, além de ocorrer perda superveniente do objeto em relação à pretensão principal, razão pela qual a segurança foi negada e o mandado extinto sem resolução do mérito quanto à causa complementar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito quanto à causa complementar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Extingue-se o mandado de segurança sem resolução do mérito quanto à causa complementar, nos termos do Art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c Art. 485, VI, CPC/15.