RMS 63290 - DECISAO

RMS 63290 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo dos policiais civis, visto que o comunicado do magistrado apenas formalizou a vedação de internamento de adolescentes em estabelecimento prisional em conformidade com o art.185 do ECA e Recomendação 10/CGJ/2014, não se comprovando ordem ilegal que obrigasse a Polícia Civil a acautelar, guardar ou escoltar menores além do permitido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA P CIVIL DO EST MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de São João Del Rei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa De Sindicato, Autoridade Coatora, Acautelamento, Guarda E Escolta De Menores Infratores, Direito Líquido E Certo, Separação Dos Poderes, Superlotação Carcerária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Mandado De Segurança Legitimidade Ativa De Sindicato Autoridade Coatora Acautelamento, Guarda E Escolta De Menores Infratores +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA P CIVIL DO EST MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Juiz de Direito da Comarca de São João Del Rei

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o sindicato possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de policiais civis
  2. 2 identificação da autoridade coatora apta a figurar no polo passivo
  3. 3 se há obrigação legal da Polícia Civil de acautelar, guardar e escoltar menores infratores

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo dos policiais civis, visto que o comunicado do magistrado apenas formalizou a vedação de internamento de adolescentes em estabelecimento prisional em conformidade com o art.185 do ECA e Recomendação 10/CGJ/2014, não se comprovando ordem ilegal que obrigasse a Polícia Civil a acautelar, guardar ou escoltar menores além do permitido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei 12.016/2009)