RMS 75551 - DECISAO

RMS 75551 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do impetrante está fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, dado que o resultado do concurso foi publicado em 28/10/2014 (e a homologação em 23/03/2022), e a impetração apenas ocorreu em 19/02/2024; além disso, a decisão administrativa que indeferiu a atribuição de pontuação não reabre o prazo decadencial nem configura direito líquido e certo passível de apreciação mandamental.

Parties
Impetrante: Vanderson Luiz dos Santos Moreira; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Atribuição De Pontuação

Case Brief

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Parties

Vanderson Luiz dos Santos Moreira

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão da anulação de questões obtida judicialmente por terceiros a demais candidatos
  3. 3 capacidade de decisão administrativa posterior de reabrir prazo decadencial para impetração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do impetrante está fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, dado que o resultado do concurso foi publicado em 28/10/2014 (e a homologação em 23/03/2022), e a impetração apenas ocorreu em 19/02/2024; além disso, a decisão administrativa que indeferiu a atribuição de pontuação não reabre o prazo decadencial nem configura direito líquido e certo passível de apreciação mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido proferido pela 4.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 134/139)
  • Publique-se