RMS 69059 - DECISAO

RMS 69059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem relativo à preclusão e à inadmissibilidade do mandado de segurança diante da existência de recurso cabível (art. 5º, II e III da Lei 12.016/2009), além da incidência da Súmula 267 do STF, configurando deficiência recursal e violação do princípio da dialeticidade (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente/impetrante: MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preclusão, Teratologia, Súmula 267/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Decadência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Preclusão Teratologia Súmula 267/stf Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MANOEL ANTÔNIO GUSMÃO DE CARVALHO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisões judiciais
  2. 2 Ocorrência de preclusão processual
  3. 3 Exceção de teratologia para uso do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem relativo à preclusão e à inadmissibilidade do mandado de segurança diante da existência de recurso cabível (art. 5º, II e III da Lei 12.016/2009), além da incidência da Súmula 267 do STF, configurando deficiência recursal e violação do princípio da dialeticidade (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.