ExeMS 26408 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi parcialmente provida: confirmou-se que não há suspensão automática da execução sem prova de instauração de procedimento revisional; a base de cálculo deve considerar a prestação mensal de junho de 2020 em R$ 8.772,80 e de julho de 2020 em R$ 8.937,29; o período exequendo inicia em 18/06/2020 (data da impetração) e se encerra na data em que foi restabelecido o pagamento (julho de 2020); os consectários legais (correção monetária e juros) devem ser contados a partir do 61.º dia da publicação da portaria anistiadora (5/5/2004); e não há condenação em honorários advocatícios por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual.

Parties
Exequente: THEREZINHA DE JESUS BARBOSA MENDONÇA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros De Mora, Portaria Anistiadora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros De Mora Portaria Anistiadora +1 more

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Parties

THEREZINHA DE JESUS BARBOSA MENDONÇA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução após impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 base de cálculo das prestações mensais devidas
  3. 3 período temporal dos valores a serem pagos em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi parcialmente provida: confirmou-se que não há suspensão automática da execução sem prova de instauração de procedimento revisional; a base de cálculo deve considerar a prestação mensal de junho de 2020 em R$ 8.772,80 e de julho de 2020 em R$ 8.937,29; o período exequendo inicia em 18/06/2020 (data da impetração) e se encerra na data em que foi restabelecido o pagamento (julho de 2020); os consectários legais (correção monetária e juros) devem ser contados a partir do 61.º dia da publicação da portaria anistiadora (5/5/2004); e não há condenação em honorários advocatícios por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • A base de cálculo da prestação mensal de junho de 2020 deve corresponder a R$ 8.772,80.
  • A base de cálculo da prestação mensal de julho de 2020 deve corresponder a R$ 8.937,29.