RMS 53649 - DECISAO

RMS 53649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: não houve comprovação da incapacidade laborativa (laudo da junta médica suscitou dúvida), os atos administrativos foram considerados regulares, não se demonstrou prejuízo à defesa (advogado presente e oportunidade de inquirir testemunhas) e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para suprir a falta de prova pré-constituída; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Impetrante: JOSE EDSON LOPES DA SILVA; Coatora: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SEPLAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Prova Pré Constituída, Licença Saúde, Incapacidade Laborativa
Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Pas De Nullité Sans Grief Prova Pré Constituída Licença Saúde +1 more

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Parties

JOSE EDSON LOPES DA SILVA

Impetrante

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SEPLAG)

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito à ampla defesa pela ausência do acusado na inquirição de testemunhas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: não houve comprovação da incapacidade laborativa (laudo da junta médica suscitou dúvida), os atos administrativos foram considerados regulares, não se demonstrou prejuízo à defesa (advogado presente e oportunidade de inquirir testemunhas) e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para suprir a falta de prova pré-constituída; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.