RMS 74475 - DECISAO

RMS 74475 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o juízo de admissibilidade reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança por decadência, contando-se o prazo a partir do término da validade do concurso, e por se tratar de matéria infraconstitucional já pacificada no Tema 318 do STF, o que impede o exame do recurso extraordinário; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Coisa Julgada, Concurso Público, Cabimento Do Mandado De Segurança, Contagem Do Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relacionado a concurso público
  3. 3 Efeitos da anulação de questões de concurso público (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o juízo de admissibilidade reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança por decadência, contando-se o prazo a partir do término da validade do concurso, e por se tratar de matéria infraconstitucional já pacificada no Tema 318 do STF, o que impede o exame do recurso extraordinário; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.