AREsp 2722993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve demonstração analítica da relevância da questão apontada (art. 20, parágrafo único, DL 4.657/1942) para alterar o julgado, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: servidor público; Coator: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 20, Parágrafo Único, Decreto Lei 4.657/1942
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidor público

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão nos autos e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 1.025 do CPC/2015 frente à Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve demonstração analítica da relevância da questão apontada (art. 20, parágrafo único, DL 4.657/1942) para alterar o julgado, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido