MS 31029 - DECISAO

MS 31029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (art. 105, I, b, da CF e Súmula n. 41/STJ); por essa incompetência absoluta, a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RICARDO NAGY; Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão/liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Originária, Súmula 41/stj, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Competência Originária Súmula 41/stj Liminar

Case Brief

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Parties

RICARDO NAGY

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Pedido de liminar para suspender negativa de seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (art. 105, I, b, da CF e Súmula n. 41/STJ); por essa incompetência absoluta, a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (fundamento: art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).