RMS 65104 - ACORDAO

RMS 65104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões judiciais atacadas; há evidências de que as distribuidoras tinham conhecimento dos atos, de modo que a Súmula 202 não se aplica; e o mandado de segurança é inadequado para anular decisões judiciais, instrumento que teria finalidade (trans)rescisória para a qual existem meios processuais próprios.

Parties
Recorrente: ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA; Agravante: Energia Sustentável do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Atos Jurisdicionais, Súmula 202 Do STJ, Litisconsórcio, Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Mandado De Segurança Revisão De Atos Jurisdicionais Súmula 202 Do STJ Litisconsórcio Ação Rescisória +2 more

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Parties

ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrente

Energia Sustentável do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para revisar atos jurisdicionais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 aplicação da Súmula 202 do STJ quando terceiro não teve oportunidade de ciência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões judiciais atacadas; há evidências de que as distribuidoras tinham conhecimento dos atos, de modo que a Súmula 202 não se aplica; e o mandado de segurança é inadequado para anular decisões judiciais, instrumento que teria finalidade (trans)rescisória para a qual existem meios processuais próprios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.