RMS 75282 - DECISAO

RMS 75282 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança foi deny provimento porque não se comprovou direito líquido e certo, nem ato teratológico ou manifestamente ilegal; a impetração contra acórdão que aplicou precedente de recurso especial repetitivo é inadequada, pois a revisão da aplicação concreta do precedente compete à instância local, via agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/15), vedando-se o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou da reclamação para esse fim.

Parties
Impetrante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 se houve esgotamento das instâncias e ausência de recurso cabível que justificasse mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de reclamação vs agravo interno e revisão na instância local

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança foi deny provimento porque não se comprovou direito líquido e certo, nem ato teratológico ou manifestamente ilegal; a impetração contra acórdão que aplicou precedente de recurso especial repetitivo é inadequada, pois a revisão da aplicação concreta do precedente compete à instância local, via agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/15), vedando-se o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou da reclamação para esse fim.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.