RMS 73931 - DECISAO

RMS 73931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inadmissível, e o mandado de segurança é meio inadequado para substituir recurso próprio contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso; negado provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Prescrição Processual, Prescrição Material, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Não Conhecimento De Recurso (art. 932, III, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Prescrição Processual Prescrição Material Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Não Conhecimento De Recurso (art. 932, Iii, Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inadmissível, e o mandado de segurança é meio inadequado para substituir recurso próprio contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; negado provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.