AREsp 2777740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório e a apreciação de ato normativo infralegal (RDC 327/2019), providências vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de insurgir-se contra resoluções que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade (decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Controle Judicial De Atos Administrativos, Regulamentação Da ANVISA, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Competência Controle Judicial De Atos Administrativos Regulamentação Da ANVISA +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade (decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual
  3. 3 extrapolação do poder regulamentar da ANVISA (RDC 327/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório e a apreciação de ato normativo infralegal (RDC 327/2019), providências vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de insurgir-se contra resoluções que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido