RMS 75377 - DECISAO

RMS 75377 - DECISAO

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação ordinária ajuizada em 15/12/2021 e o mandado de segurança impetrado em 27/04/2022, deve ser reconhecida a litispendência, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, V do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: WEVTON EDVALDO FERREIRA DE SANTANA; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso; manutenção do reconhecimento de litispendência e da extinção do processo sem resolução do mérito; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispêndencia, Gratificação Da Atividade Policial Militar (gap), Paridade Entre Ativos E Inativos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Litispêndencia Gratificação Da Atividade Policial Militar (gap) Paridade Entre Ativos E Inativos Coisa Julgada +1 more

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Parties

WEVTON EDVALDO FERREIRA DE SANTANA

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em face de ação ordinária previamente ajuizada
  2. 2 implementação da Gratificação da Atividade Policial Militar (GAP) na referência V sobre os proventos do impetrante
  3. 3 distinção entre pedido de pagamento retroativo e pedido de implementação sobre proventos

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação ordinária ajuizada em 15/12/2021 e o mandado de segurança impetrado em 27/04/2022, deve ser reconhecida a litispendência, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 485, V do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; manutenção do reconhecimento de litispendência e da extinção do processo sem resolução do mérito; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se