RMS 75175 - DECISAO

RMS 75175 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a impetração ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato concessório de aposentadoria (ato comissivo de efeitos permanentes), razão pela qual a pretensão mandamental decaiu; por isso, cassou-se o aresto do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: TEREZA DA CONCEICAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; aresto do Tribunal de origem cassado; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Aposentadoria, Incorporação De Gratificação, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet), Horas Extras Incorporadas
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Aposentadoria Incorporação De Gratificação Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet) +1 more

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Parties

TEREZA DA CONCEICAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra ato concessório de aposentadoria
  2. 2 incorporação de gratificação por condições especiais de trabalho (GCET) e horas extras nos proventos de aposentadoria
  3. 3 aplicação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a impetração ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato concessório de aposentadoria (ato comissivo de efeitos permanentes), razão pela qual a pretensão mandamental decaiu; por isso, cassou-se o aresto do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Ordem denegada; feito extinto sem resolução de mérito; aresto do Tribunal de origem cassado; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem