REsp 2012396 - DECISAO

REsp 2012396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art.45 e §1º da IN RFB 800/2007 foi expressamente revogado pelo art.4º da IN RFB 1.473/2014, tornando a norma posterior mais benéfica ao contribuinte; com base no art.106, II, do CTN aplica-se retroativamente a legislação mais favorável, o que vicia o auto de infração, devendo ser anulada a exigibilidade do crédito fiscal, que ademais encontra-se suspensa por depósito integral nos termos do art.151, II, do CTN; embargos de declaração não comprovaram omissão capaz de alterar o resultado; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: CTI - CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auto De Infração, Instrução Normativa, Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benéfica, Suspensão Da Exigibilidade, Simples Nacional/cpend
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Auto De Infração Instrução Normativa Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benéfica Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CTI - CEARÁ TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação do auto de infração fundamentado no art.107 do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 incidência e revogação do art.45 da IN RFB 800/2007 pela IN RFB 1.473/2014
  3. 3 aplicação retroativa da legislação tributária mais benéfica (art.106, II, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art.45 e §1º da IN RFB 800/2007 foi expressamente revogado pelo art.4º da IN RFB 1.473/2014, tornando a norma posterior mais benéfica ao contribuinte; com base no art.106, II, do CTN aplica-se retroativamente a legislação mais favorável, o que vicia o auto de infração, devendo ser anulada a exigibilidade do crédito fiscal, que ademais encontra-se suspensa por depósito integral nos termos do art.151, II, do CTN; embargos de declaração não comprovaram omissão capaz de alterar o resultado; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.