AREsp 2719899 - ACORDAO

AREsp 2719899 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da exposição das razões de reforma do acórdão recorrido, o recurso especial mostrou-se desprovido de fundamentação adequada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que negou seguimento; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRW PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRW PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação pelo relator (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da exposição das razões de reforma do acórdão recorrido, o recurso especial mostrou-se desprovido de fundamentação adequada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que negou seguimento; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.