RMS 74070 - DECISAO

RMS 74070 - DECISAO

A jurisprudência da Corte (Súmula 626/STJ) exige que a teoria da encampação não seja aplicada quando sua acolhida implicar modificação da competência originária. Ainda que o Decreto Estadual preveja acúmulo de funções do Secretário com as do Comandante-Geral, o ato de exclusão foi efetivamente praticado pelo Comandante-Geral, que detém a competência para seu desfazimento nos termos da Lei Estadual n. 443/1981; acolher a encampação neste caso alteraria a competência originária, razão pela qual deve ser mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Que Praticou O Ato: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Competência, Atribuição Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Competência Atribuição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Que Praticou O Ato

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 modificação de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Corte (Súmula 626/STJ) exige que a teoria da encampação não seja aplicada quando sua acolhida implicar modificação da competência originária. Ainda que o Decreto Estadual preveja acúmulo de funções do Secretário com as do Comandante-Geral, o ato de exclusão foi efetivamente praticado pelo Comandante-Geral, que detém a competência para seu desfazimento nos termos da Lei Estadual n. 443/1981; acolher a encampação neste caso alteraria a competência originária, razão pela qual deve ser mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito