REsp 2139366 - DECISAO

REsp 2139366 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 17 e 485, VI, do CPC e art. 1.022 do CPC quanto à omissão) possuem redação genérica e não contêm comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva, Prazo Para Apreciação De Recurso Administrativo (lei 9.784/1999), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Remessa Necessária Ilegitimidade Passiva Prazo Para Apreciação De Recurso Administrativo (lei 9.784/1999) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 prazo de apreciação de recurso administrativo previsto na Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 17 e 485, VI, do CPC e art. 1.022 do CPC quanto à omissão) possuem redação genérica e não contêm comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.