REsp 2185554 - DECISAO

REsp 2185554 - DECISAO

O tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182) e porque a modificação da conclusão dependeria de interpretação da legislação estadual e de reexame de prova, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 280 do STF; além disso, entendeu-se que os créditos discutidos no caso eram concedidos em substituição aos créditos efetivos de ICMS, possuindo natureza distinta da prevista no precedente que excluiu créditos presumidos das bases do IRPJ/CSLL.

Parties
Recorrente: SHC COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA; Recorrido: Delegado da Receita Federal em exercício em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Interpretação De Legislação Estadual, Precedentes Vinculantes (tema 1182)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Interpretação De Legislação Estadual Precedentes Vinculantes (tema 1182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHC COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal em exercício em Florianópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relacionados a créditos presumidos de ICMS concedidos por legislação estadual
  2. 2 Aplicação do entendimento firmada no EREsp 1.517.492/PR versus tese firmada no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182)
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame de prova e interpretação de legislação estadual

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182) e porque a modificação da conclusão dependeria de interpretação da legislação estadual e de reexame de prova, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 280 do STF; além disso, entendeu-se que os créditos discutidos no caso eram concedidos em substituição aos créditos efetivos de ICMS, possuindo natureza distinta da prevista no precedente que excluiu créditos presumidos das bases do IRPJ/CSLL.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.