RMS 74852 - DECISAO

RMS 74852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contou-se a partir da ciência da reprovação em 28/10/2014, de modo que, transcorrido esse prazo, restou extinto o direito de impetrar mandado de segurança; o manejo de pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF); além disso, a anulação de questões obtida em ação judicial produz, em regra, efeitos apenas inter partes, não vinculando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação.

Parties
Impetrante: Yuri da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeitos Inter Partes, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Concurso Público Efeitos Inter Partes Prazo Decadencial

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Parties

Yuri da Silva

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato de concurso público
  2. 2 efeito de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de estender efeitos de anulação judicial de questões a candidatos não partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contou-se a partir da ciência da reprovação em 28/10/2014, de modo que, transcorrido esse prazo, restou extinto o direito de impetrar mandado de segurança; o manejo de pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre ou suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF); além disso, a anulação de questões obtida em ação judicial produz, em regra, efeitos apenas inter partes, não vinculando a Administração a estender seus efeitos a candidatos que não integraram a ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.