AREsp 2828930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à LC 173/2020 (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Redução De Vencimentos De Servidores, Estabilidade Econômica, Lei Complementar 173/2020, Pleito De Recomposição Salarial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Redução De Vencimentos De Servidores Estabilidade Econômica Lei Complementar 173/2020 Pleito De Recomposição Salarial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação alegada em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da vedação de aumento de despesas com pessoal (art. 8º, I e VI da LC 173/2020) e sua apreciação pelo tribunal a quo
  3. 3 legalidade e exercício regular do direito pela Administração na suspensão de adicional e garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à LC 173/2020 (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.