REsp 2161850 - DECISAO

REsp 2161850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (conhecimento de que cooperativas de crédito já se sujeitam à contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha), incidindo a Súmula 283 do STF; no mérito, a jurisprudência majoritária do Tribunal sustenta que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, Cooperativas De Crédito, Contribuição Sobre Folha De Salários, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS Cooperativas De Crédito Contribuição Sobre Folha De Salários Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  3. 3 efeito das deduções previstas no art. 15 da MP 2.158-35/2001 e normas correlatas (Lei 9.718/98, Lei 10.676/2003, Lei 11.051/2004)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (conhecimento de que cooperativas de crédito já se sujeitam à contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha), incidindo a Súmula 283 do STF; no mérito, a jurisprudência majoritária do Tribunal sustenta que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS sobre a folha de salários, razão pela qual não há provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, NÃO CONHECER do recurso especial
  • sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ