AREsp 2526637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 927, IV do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Heteroidentificação, Vagas Reservadas Para Negros E Pardos, Legitimidade Passiva Do Prefeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Heteroidentificação Vagas Reservadas Para Negros E Pardos Legitimidade Passiva Do Prefeito +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC por omissão/erro de fundamentação
  2. 2 alegada violação do art. 927, IV do CPC (observância de súmulas)
  3. 3 legitimidade do Prefeito como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 927, IV do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.