MS 31096 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Parties: Impetrante: THERESINHA APARECIDA DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar, Remessa Ao Tribunal De Origem

Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Indeferimento Liminar Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

THERESINHA APARECIDA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais
2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP