AREsp 2167840 - DECISAO

AREsp 2167840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para concluir que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição ao negar efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, por força da jurisprudência do STF (Súmulas 269 e 271) e da distinção fático-jurídica em relação ao REsp repetitivo 1.114.404/MG; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos declaratórios por entender que não houve caráter protelatório manifestamente improcedente, devendo o recurso especial ser conhecido e parcialmente provido apenas para suprimir a penalidade.

Parties
Impetrante/agravante: CJL COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA; Autoridade Coatora/impetrado: Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa (admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Restituição De Tributos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Restituição De Tributos Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

CJL COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA

Impetrante/agravante

Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa (admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito à restituição de valores pagos antes da impetração
  2. 2 atuação do Tribunal de origem quanto à omissão/contradição no acórdão
  3. 3 necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para concluir que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição ao negar efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, por força da jurisprudência do STF (Súmulas 269 e 271) e da distinção fático-jurídica em relação ao REsp repetitivo 1.114.404/MG; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos declaratórios por entender que não houve caráter protelatório manifestamente improcedente, devendo o recurso especial ser conhecido e parcialmente provido apenas para suprimir a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial