AREsp 2476942 - DECISAO

AREsp 2476942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o art. 23 da Lei 12.016/2009 não modifica a conclusão de que o prazo decadencial de 120 dias se inicia na notificação da constituição definitiva do crédito tributário (no caso, notificação em 19/11/2013 e impetração em 03/05/2016), e o art.150, §4º do CTN não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, tornando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em matéria tributária
  2. 2 Termo inicial da decadência (notificação da constituição definitiva do crédito vs. inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o art. 23 da Lei 12.016/2009 não modifica a conclusão de que o prazo decadencial de 120 dias se inicia na notificação da constituição definitiva do crédito tributário (no caso, notificação em 19/11/2013 e impetração em 03/05/2016), e o art.150, §4º do CTN não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias, tornando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se