RMS 75103 - DECISAO

RMS 75103 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o direito de impetrar mandado de segurança decaiu pelo decurso do prazo de 120 dias, contado da ciência da reprovação em 28/10/2014; o indeferimento do requerimento administrativo em 8/11/2023 não reabre o prazo decadencial; e a anulação de questões obtida em ação judicial perante terceiros produz efeitos apenas inter partes, não suspendendo nem interrompendo o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: Renato Gustavo de Souza Barcelos; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decaência, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decaência Efeitos Inter Partes Anulação De Questões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Gustavo de Souza Barcelos

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se requerimento administrativo de atribuição de pontuação reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeitos de decisão judicial proferida em ação de terceiros e sua extensão a demais candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o direito de impetrar mandado de segurança decaiu pelo decurso do prazo de 120 dias, contado da ciência da reprovação em 28/10/2014; o indeferimento do requerimento administrativo em 8/11/2023 não reabre o prazo decadencial; e a anulação de questões obtida em ação judicial perante terceiros produz efeitos apenas inter partes, não suspendendo nem interrompendo o prazo decadencial.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se