MS 31063 - DECISAO

MS 31063 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada era impugnável por recurso próprio, e a lei (art. 5º, II, Lei n. 12.016/2009) veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; assim, não se pode admitir a impetração destinada a substituir recurso disponível, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: LECI DA SILVA LOPES; Coator: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Recursos Com Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Liminar Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Recursos Com Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LECI DA SILVA LOPES

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de teratologia na certidão de trânsito em julgado do AREsp n. 2.245.193/RJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada era impugnável por recurso próprio, e a lei (art. 5º, II, Lei n. 12.016/2009) veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; assim, não se pode admitir a impetração destinada a substituir recurso disponível, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Publique-se.