MS 31099 - DECISAO

MS 31099 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança dirigido contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; por isso, declarou-se a incompetência absoluta desta Corte e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: TANISE MORAES; Autoridade Coatora: desembargador relator do Mandado de Segurança Criminal n. 055653-18.2025.8.21.7000, que tramita na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Incompetência Absoluta, Remessa Por Incompetência, Acesso Aos Autos, Sigilo De Inquérito Policial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Incompetência Absoluta Remessa Por Incompetência Acesso Aos Autos +1 more

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Parties

TANISE MORAES

Impetrante

desembargador relator do Mandado de Segurança Criminal n. 055653-18.2025.8.21.7000, que tramita na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do art. 212 do RISTJ e art. 64, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança dirigido contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; por isso, declarou-se a incompetência absoluta desta Corte e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar o presente writ, determinando, após a baixa dos autos, que o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que aprecie o presente feito, dando-lhe a solução que entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.