RMS 74271 - ACORDAO

RMS 74271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, especialmente quando acolhe pedido ministerial de arquivamento do inquérito, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta nos autos; além disso, o reexame pretendido exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arquivamento De Inquérito Policial, Cabimento, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Titularidade Da Ação Penal Pública
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Cabimento Teratologia Ilegalidade Manifesta Titularidade Da Ação Penal Pública

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito policial quando não há teratologia ou ilegalidade manifesta?
  2. 2 Se a reanálise da matéria demandaria exame do acervo fático-probatório, tal providência é compatível com o rito do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, especialmente quando acolhe pedido ministerial de arquivamento do inquérito, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta nos autos; além disso, o reexame pretendido exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso.