RMS 74717 - ACORDAO

RMS 74717 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido porque, quando os atos apurados no PAD correspondem a crimes, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei penal nos termos do art. 17 do Decreto n. 2.155/1978; a independência entre as esferas penal e administrativa impede afastar a punibilidade administrativa salvo prova de inexistência do fato ou negativa de autoria; a autoridade que impõe a pena está vinculada aos fatos apurados, não à capitulação jurídica proposta pela Comissão Processante; e não se verificaram vícios processuais que autorizem a intervenção do Poder Judiciário.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa, Exclusão a Bem Da Disciplina, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Controle Judicial Restrito À Regularidade Do Procedimento
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Exclusão a Bem Da Disciplina Independência Das Esferas Penal E Administrativa Controle Judicial Restrito À Regularidade Do Procedimento

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Ordinário Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 vinculação da autoridade que aplica a pena ao parecer da comissão processante
  3. 3 independência entre esfera penal e administrativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido porque, quando os atos apurados no PAD correspondem a crimes, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei penal nos termos do art. 17 do Decreto n. 2.155/1978; a independência entre as esferas penal e administrativa impede afastar a punibilidade administrativa salvo prova de inexistência do fato ou negativa de autoria; a autoridade que impõe a pena está vinculada aos fatos apurados, não à capitulação jurídica proposta pela Comissão Processante; e não se verificaram vícios processuais que autorizem a intervenção do Poder Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança e confirmou a exclusão ex officio do impetrante dos quadros da Corporação.