RMS 73563 - DECISAO

RMS 73563 - DECISAO

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a fluir na data em que a decisão administrativa que impôs a penalidade se tornou apta a produzir efeitos lesivos (publicação/ciência), e que a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo; assim, tendo o mandado de segurança sido impetrado fora do prazo, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Efeito Suspensivo Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 incidência do art. 23 da Resolução n. 651/2010 sobre o termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a fluir na data em que a decisão administrativa que impôs a penalidade se tornou apta a produzir efeitos lesivos (publicação/ciência), e que a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo; assim, tendo o mandado de segurança sido impetrado fora do prazo, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.