REsp 2169921 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou fundamentação adequada do recurso especial quanto à suposta incorreção de interpretação jurídica pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 284/STF); parte da insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e parcela das questões não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, incorrendo nos óbices das Súmulas 283, 282, 356 (STF) e 211 (STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora Indicada: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal Estado do Rio Grande do Norte; Autoridade Coatora Indicada: Delegado da Receita Federal em Brasília Distrito Federal; Sociedade Em Conta De Participação: Sociedade em Conta de Participação SCP; Matriz (empresa): matriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Do ISS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Afastamento Do ISS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora Indicada

Delegado da Receita Federal em Brasília Distrito Federal

Autoridade Coatora Indicada

Sociedade em Conta de Participação SCP

Sociedade Em Conta De Participação

matriz

Matriz (empresa)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou fundamentação adequada do recurso especial quanto à suposta incorreção de interpretação jurídica pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 284/STF); parte da insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e parcela das questões não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, incorrendo nos óbices das Súmulas 283, 282, 356 (STF) e 211 (STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).