MS 31035 - DECISAO

MS 31035 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Saúde por ausência de ato ou omissão a ela imputável, de modo que a autoridade indicada não é coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; por consequência, ausente competência material para o processamento do mandado de segurança perante o STJ e cabível a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: parte autora; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Saúde
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão Administrativa, Regulação/transferência Hospitalar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Ministra de Estado da Saúde para figurar como autoridade coatora
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 na definição de autoridade coatora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Saúde por ausência de ato ou omissão a ela imputável, de modo que a autoridade indicada não é coatora nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; por consequência, ausente competência material para o processamento do mandado de segurança perante o STJ e cabível a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Saúde

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Custas pela parte impetrante, ficando a execução suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.