CC 209363 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança, tendo em vista que a competência para mandado de segurança se fixa ratione auctoritatis e que, por se tratar de autoridade federal, incide o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal.
  2. 2 Se a ação mandamental processada perante juízo estadual é válida ou deve ser remetida à Justiça Federal.
  3. 3 Aplicação da hipótese de eleição de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança, tendo em vista que a competência para mandado de segurança se fixa ratione auctoritatis e que, por se tratar de autoridade federal, incide o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
  • Publique-se.