REsp 2084692 - DECISAO

REsp 2084692 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão a exigir acolhimento de embargos de declaração e que as razões recursais não infirmam as conclusões do acórdão recorrido: o Gerente Executivo do INSS está legitimado passivamente, a demora na análise do recurso administrativo violou princípios constitucionais e dispositivos legais aplicáveis, e não há fundamento suficiente nos dispositivos genéricos do CPC invocados para afastar a decisão do tribunal regional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Prazo Para Decisão Administrativa, Multa Cominatória
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Demora Administrativa Ilegitimidade Passiva Prazo Para Decisão Administrativa Multa Cominatória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
  2. 2 possibilidade de fixação de prazo para análise de recurso administrativo (art.49 da Lei 9.784/99)
  3. 3 aplicabilidade do art.41-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão a exigir acolhimento de embargos de declaração e que as razões recursais não infirmam as conclusões do acórdão recorrido: o Gerente Executivo do INSS está legitimado passivamente, a demora na análise do recurso administrativo violou princípios constitucionais e dispositivos legais aplicáveis, e não há fundamento suficiente nos dispositivos genéricos do CPC invocados para afastar a decisão do tribunal regional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.