AREsp 2665842 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão a ser corrigida nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual revisão das conclusões relativas à prova pré-constituída e à existência de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não é possível conhecer do apelo quanto à alegada violação direta ao art. 37 da CF no recurso especial e não foram cumpridos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Espirito Santo; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Espirito Santo

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência de notificação via domicílio tributário eletrônico (DT-e)
  3. 3 observância da Norma de Procedimento nº 002/2020 e do prazo de 30 dias para regularização

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão a ser corrigida nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual revisão das conclusões relativas à prova pré-constituída e à existência de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não é possível conhecer do apelo quanto à alegada violação direta ao art. 37 da CF no recurso especial e não foram cumpridos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.