RMS 75226 - DECISAO

RMS 75226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e manteve-se a denegação/extinção do mandado de segurança porque a autoridade impetrada (Presidente do TJSP/Conselho Superior da Magistratura) foi considerada mera executora de norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual há ilegitimidade passiva ad causam e competência originária para o confronto do ato é do Supremo Tribunal Federal; além disso, o mandado de segurança perdeu o objeto em razão da conclusão do concurso e da posse da candidata promovida.

Parties
Impetrantes/recorrentes: ANDRE CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA e OUTROS; Autoridade Impetrada/recorrida: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário não provido; denegada a segurança; mandado de segurança extinto por ilegitimidade passiva; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STF, Controle De Constitucionalidade, Resoluções Do Conselho Nacional De Justiça, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STF Controle De Constitucionalidade Resoluções Do Conselho Nacional De Justiça +1 more

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Parties

ANDRE CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é autoridade legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que impugna norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 Se a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do CNJ é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, r, CF)
  3. 3 Se cabe ao julgador substituir ou permitir emenda para correção da autoridade coatora quando a autoridade indicada foi mera executora de ato do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e manteve-se a denegação/extinção do mandado de segurança porque a autoridade impetrada (Presidente do TJSP/Conselho Superior da Magistratura) foi considerada mera executora de norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual há ilegitimidade passiva ad causam e competência originária para o confronto do ato é do Supremo Tribunal Federal; além disso, o mandado de segurança perdeu o objeto em razão da conclusão do concurso e da posse da candidata promovida.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; denegada a segurança; mandado de segurança extinto por ilegitimidade passiva; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Prejudicado o pedido liminar