RMS 74192 - DECISAO

RMS 74192 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso administrativo cabível contra o ato impugnado é desprovido de efeito suspensivo conforme o art. 405 do Regimento Interno do Tribunal de origem, de modo que não se aplica a vedação do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009; assim, é cabível o mandado de segurança. Como a petição inicial teve indeferimento e o mandado não foi processado, a teoria da causa madura não se aplica, devendo o aresto recorrido ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do writ.

Parties
Recorrente / Impetrante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Recurso Administrativo Com Ou Sem Efeito Suspensivo, Preclusão, Prescrição, Teoria Da Causa Madura
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatórios Recurso Administrativo Com Ou Sem Efeito Suspensivo Preclusão Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato administrativo passível de recurso interno
  2. 2 Se o recurso administrativo cabível possui efeito suspensivo
  3. 3 Preclusão quanto à determinação de pagamento de diferenças de juros após mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso administrativo cabível contra o ato impugnado é desprovido de efeito suspensivo conforme o art. 405 do Regimento Interno do Tribunal de origem, de modo que não se aplica a vedação do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009; assim, é cabível o mandado de segurança. Como a petição inicial teve indeferimento e o mandado não foi processado, a teoria da causa madura não se aplica, devendo o aresto recorrido ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do writ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso ordinário.
  • Cassar o aresto recorrido.