AREsp 2742112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente enfrentou a controvérsia e considerou o fato superveniente da procedência da revisão criminal, que acarretou absolvição e restabelecimento dos direitos do vereador, suprimindo a causa de pedir do mandado de segurança; não houve omissão a ser sanada e o reexame de matéria fático-probatória, que seria necessário para alterar o entendimento sobre a existência de direito líquido e certo, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira; Autoridade Coatora: Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Vereador/terceiro Interessado: Manoel Stalin Costa Cordeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão Criminal, Perda De Mandato Eletivo, Suspensão Dos Direitos Políticos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão Criminal Perda De Mandato Eletivo Suspensão Dos Direitos Políticos Prequestionamento +1 more

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Parties

Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira

Agravante

Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros

Autoridade Coatora

Manoel Stalin Costa Cordeiro

Vereador/terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fatos supervenientes (revisão criminal e absolvição) sobre pedido em mandado de segurança
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possível extrapolação dos limites da lide pelo acórdão a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente enfrentou a controvérsia e considerou o fato superveniente da procedência da revisão criminal, que acarretou absolvição e restabelecimento dos direitos do vereador, suprimindo a causa de pedir do mandado de segurança; não houve omissão a ser sanada e o reexame de matéria fático-probatória, que seria necessário para alterar o entendimento sobre a existência de direito líquido e certo, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.