RMS 75670 - DECISAO

RMS 75670 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas (colocação nº 128) e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; a alegação de contratações temporárias não demonstra, por si só, preterição, e eventual verificação demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Parties
Autoridade Coatora: Prefeito do Município do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária +2 more

Case Brief

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Parties

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Secretário Municipal de Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Efeito de contratações temporárias sobre direito à nomeação de efetivos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas (colocação nº 128) e não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; a alegação de contratações temporárias não demonstra, por si só, preterição, e eventual verificação demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.