MS 31087 - DECISAO

MS 31087 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; além disso, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do Tema 181 do STF, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo writ.

Parties
Impetrante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Impetrado: Corte Especial do STJ; Terceiro Interessado: réu confesso (terceiro interessado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Writ Contra Ato Jurisdicional De Órgão Fracionário, Teratologia, Súmulas E Temas Constitucionais (tema 181 Stf; Súmula 182/stj; Súmula 727/stf)
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento De Writ Contra Ato Jurisdicional De Órgão Fracionário Teratologia Súmulas E Temas Constitucionais (tema 181 Stf; Súmula 182/stj; Súmula 727/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Impetrante

Corte Especial do STJ

Impetrado

réu confesso (terceiro interessado)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (petição Inicial Liminarmente Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade ou teratologia como única hipótese de excepcionalidade
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF e da Súmula 182/STJ sobre conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; além disso, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do Tema 181 do STF, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fulcro no art. 212 do RISTJ e no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09.
  • JULGO extinto o processo sem resolução do mérito.