RMS 68639 - DECISAO

RMS 68639 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem concluiu que não há nulidade das decisões impugnadas (havia apenas a relatora impedida que não participou do julgamento do mandado), as alegações de cerceamento de defesa e de incompetência da autoridade foram alcançadas pela preclusão e não demonstraram prejuízo, e o mandado de segurança não é meio adequado para revisar prova ou transformar-se em recurso contra acórdão de Conselho de Justificação; aplicou-se, por analogia, a súmula que impede conhecimento quando há fundamentos múltiplos não abarcados pelo recurso.

Parties
Impetrante: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conselho De Justificação, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Impedimento De Magistrado, Preclusão, Produção De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Conselho De Justificação Cerceamento De Defesa Nulidade Impedimento De Magistrado +2 more

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Parties

SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do mandado de segurança por participação de magistrados impedidos
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de adiamento de audiência
  3. 3 incompetência da autoridade que instaurou o Conselho de Justificação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem concluiu que não há nulidade das decisões impugnadas (havia apenas a relatora impedida que não participou do julgamento do mandado), as alegações de cerceamento de defesa e de incompetência da autoridade foram alcançadas pela preclusão e não demonstraram prejuízo, e o mandado de segurança não é meio adequado para revisar prova ou transformar-se em recurso contra acórdão de Conselho de Justificação; aplicou-se, por analogia, a súmula que impede conhecimento quando há fundamentos múltiplos não abarcados pelo recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se