REsp 2166443 - DECISAO

Parties: Impetrante: Bio Pharmus Ltda. ME; Impetrante: Bio Pharmus Mogi Mirim Ltda. ME; Autoridade Coatora: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Especial): Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Especial): Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno: Agravo Interno Provido; Decisão De Fls. 889 897 Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (sobrestamento) À Luz Do Tema 1341 Do STF
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras, RDC 327/2019, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade

Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Poder Regulamentar Das Agências Reguladoras +4 more

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Parties

Bio Pharmus Ltda. ME

Impetrante

Bio Pharmus Mogi Mirim Ltda. ME

Impetrante

Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Estado de São Paulo

Recorrente (recurso Especial)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno: Agravo Interno Provido; Decisão De Fls. 889 897 Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (sobrestamento) À Luz Do Tema 1341 Do STF

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo para discutir a normatização federal (RDC 327/2019)
2 Obrigatoriedade da participação da ANVISA como litisconsorte necessário
3 Constitucionalidade e limites do poder regulamentar da ANVISA quanto à RDC 327/2019