REsp 2197428 - DECISAO

REsp 2197428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se limitou a alegações genéricas e deficientemente fundamentadas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstração concreta da omissão apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, parte da pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento suficiente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Compensação E Restituição Tributária, Súmula 266/stf, LC 192/2022, LC 194/2022, MP 1.118/22, ADI 7181/df
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica +7 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo em matéria tributária e impetração contra lei em tese
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedores varejistas de combustíveis
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à revogação de benefício fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se limitou a alegações genéricas e deficientemente fundamentadas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstração concreta da omissão apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, parte da pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.