AREsp 2209808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 1.049/STJ) com observância do art. 1.030, I, b, do CPC; a alegação de omissão é coincidente com matéria decidida no repetitivo, ficando assim prejudicada a análise no recurso especial, e não é cabível agravo no recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Editora Abril S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Lançamento Tributário, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.049/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISS Sucessão Empresarial Por Incorporação Lançamento Tributário Recurso Especial Repetitivo (tema 1.049/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Editora Abril S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos lançamentos em nome da pessoa jurídica extinta quando o fisco tinha ciência da incorporação
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 1.049/STJ sobre sucessão empresarial por incorporação
  3. 3 inadmissibilidade de agravo no recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 1.049/STJ) com observância do art. 1.030, I, b, do CPC; a alegação de omissão é coincidente com matéria decidida no repetitivo, ficando assim prejudicada a análise no recurso especial, e não é cabível agravo no recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.